A partir de 26 de maio de 2026, todas as empresas brasileiras passam a ter uma nova obrigação formal dentro da NR-1: identificar, avaliar e gerenciar os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho. Não é uma exigência opcional nem restrita a grandes empresas. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) foi explícito: toda organização, independentemente do tamanho ou setor, está sujeita a esta regra.
Se você é empresário, gestor de RH ou responsável pela administração, este artigo traduz o que a lei exige na prática, quais documentos precisam existir, como a fiscalização vai atuar e, sobretudo, o que fazer agora para evitar autuações, passivos trabalhistas e ações judiciais relacionadas à saúde mental no trabalho.
Nos últimos meses, cresceu muito a oferta de pesquisas de clima organizacional, questionários de saúde mental e consultorias de RH vendidas como solução obrigatória para cumprir a NR-1. Esse movimento não reflete o que a norma exige. Os riscos psicossociais são riscos ergonômicos, previstos na NR-17 há décadas. A metodologia para gerenciá-los é a Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP), que já existe e é consolidada. A intenção do governo nunca foi criar uma nova burocracia, mas sim garantir que algo que já deveria ser feito passasse a ser feito formalmente. Este artigo explica o que a lei realmente pede.
- Vigência: 26/05/2026, com 90 dias de fiscalização orientativa (dupla visita), sem dispensa de adequação.
- Quem é obrigado: todas as empresas, incluindo MEI, ME, EPP, médias e grandes, em qualquer setor.
- O que muda: riscos psicossociais passam a integrar obrigatoriamente o GRO e o PGR da NR-1.
- Documentos exigidos: inventário de riscos, plano de ação e Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP/NR-17).
- Questionário é obrigatório? Não. Se usado, deve ser integrado à AEP e ao inventário de riscos.
- Risco de não agir: autuação pela Auditoria Fiscal do Trabalho com base no art. 201 da CLT, além de passivo trabalhista por dano moral e doença ocupacional.
O que é a NR-1 e o que mudou com a atualização de 2026
A NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1) é a norma geral de Segurança e Saúde no Trabalho. Ela define as bases do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e exige que toda empresa mantenha um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) atualizado, com inventário de riscos e plano de ação.
A atualização aprovada em 2024, com vigência plena a partir de maio de 2026, incorporou formalmente os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho ao escopo do GRO. Estresse crônico, assédio moral, pressão excessiva, jornadas exaustivas, falta de autonomia e outros fatores ligados à organização do trabalho agora precisam ser identificados, avaliados e controlados com o mesmo rigor aplicado a riscos físicos, químicos e biológicos.
⚠️ Antes da atualização
- Riscos psicossociais tratados de forma genérica
- Sem obrigação formal de inclusão no PGR
- Gestão ficava a critério da empresa
- Fiscalização com base subjetiva
- NR-17 abordava o tema apenas parcialmente
✅ A partir de 26/05/2026
- Obrigação expressa de identificar e gerenciar riscos psicossociais
- Integração formal ao GRO e ao inventário de riscos
- AEP (NR-17) como instrumento obrigatório de diagnóstico
- Fiscalização com critérios objetivos definidos pelo MTE
- Autuação e multa em caso de omissão
Veja como o PGR e o GRO se encaixam no dia a dia da sua empresa em nossa página de Segurança do Trabalho.
O que são fatores de risco psicossociais no trabalho
Diferentemente de um produto químico ou ruído excessivo, os riscos psicossociais são mais difíceis de enxergar, mas seus efeitos são igualmente sérios. Eles surgem da forma como o trabalho é organizado, gerenciado e executado.
Volume de tarefas incompatível com o tempo disponível, metas inatingíveis, pressão constante por produtividade.
Trabalhador sem controle sobre como executar suas atividades, engessado por processos rígidos e microgestão.
Humilhações, ameaças, constrangimentos e conflitos interpessoais reiterados no ambiente de trabalho.
Falta de suporte social, ausência de interação, dificuldade de separar vida pessoal e profissional no home office.
Incerteza sobre manutenção do vínculo, instabilidade contratual, ameaças veladas ou explícitas de demissão.
Horas extras habituais, trabalho em turnos, escalas que impedem recuperação adequada do trabalhador.
O Guia de Informações sobre Fatores de Risco Psicossociais Relacionados ao Trabalho, publicado pelo MTE em 2025, traz uma listagem exemplificativa desses fatores. Ela não é taxativa nem esgota o tema. A empresa precisa olhar para sua própria realidade e identificar o que se aplica ao seu contexto.
Quem é obrigado? Todas as empresas — sem exceção
A pergunta mais comum dos gestores é: “isso vale para minha empresa?”. A resposta do MTE, nas Perguntas e Respostas oficiais (1ª Rodada, 30/04/2026), é direta e sem margem para interpretação:
Todas as empresas estão obrigadas a realizar ações de prevenção dos riscos psicossociais no âmbito do GRO da NR-1, incluindo a Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP) prevista na NR-17. Isso abrange empresas de todos os portes, em qualquer setor de atividade.
| Porte / situação da empresa | Obrigação principal | Documento mínimo exigido |
|---|---|---|
| ME e EPP graus de risco 1 e 2 (dispensadas de PGR) |
Realizar AEP conforme NR-17 | AEP com riscos psicossociais incluídos |
| Empresas com PGR obrigatório | Incluir riscos psicossociais no inventário e no plano de ação | PGR atualizado + AEP + plano de ação |
| Construção civil | Contratadas fornecem inventário com riscos psicossociais à contratante | PGR do canteiro consolidado pela contratante (NR-18) |
| Teletrabalho / home office / híbrido | Incluir as condições do trabalho remoto na avaliação | AEP adaptada ao contexto do trabalho remoto |
O que a NR-1 atualizada exige na prática
A norma não impõe uma metodologia única. Ela exige que o processo seja tecnicamente fundamentado, coerente com a realidade da empresa e capaz de identificar perigos, avaliar riscos e subsidiar medidas de prevenção. Veja o que isso significa na prática:
Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP): a metodologia consolidada
A AEP, prevista na NR-17, é o instrumento central para identificar fatores de risco psicossociais, e não é nenhuma novidade. Essa metodologia existe há décadas na ergonomia e já era aplicada por profissionais de SST antes mesmo da atualização da NR-1. O que mudou é que agora ela passa a ser formalmente exigida e verificada pela fiscalização também para esse conjunto de fatores. Não existe modelo padronizado obrigatório: a empresa define o formato, mas precisa contemplar a análise das condições reais e da organização do trabalho. Na prática, isso significa ir ao local de trabalho, observar as rotinas e dialogar com os trabalhadores, não aplicar formulários remotamente.
Inventário de riscos ampliado
O inventário de riscos já exigido pelo GRO/NR-1 precisa ser expandido para contemplar os fatores psicossociais identificados. Não basta um questionário isolado: os resultados de qualquer instrumento usado precisam ser integrados ao inventário. O conteúdo mínimo do inventário está no subitem 1.5.7.3.2 da NR-1.
Plano de ação com medidas concretas
Para cada perigo identificado, a empresa precisa definir medidas de prevenção, com responsáveis e prazos. O plano de ação deve seguir os requisitos do subitem 1.5.5.2 da NR-1 e, principalmente, ser de fato implementado.
Documentação dos critérios adotados
A empresa precisa registrar como fez a avaliação: metodologia, critérios de gradação de severidade e probabilidade, e como chegou às conclusões. Essa documentação é o que sustenta a empresa em caso de fiscalização.
Participação efetiva dos trabalhadores
A participação dos trabalhadores é exigida pela NR-1 e pode ser demonstrada por registros de consultas, reuniões, atas e comunicações. O auditor busca participação real, não apenas registros formais.
Usar questionários para mapear riscos psicossociais é permitido, mas o MTE é explícito: o questionário sozinho não configura conformidade. Seus resultados precisam ser tecnicamente analisados e incorporados à AEP e ao inventário de riscos. A empresa que apresentar apenas o questionário preenchido, sem integração ao processo do GRO, estará em descumprimento da norma.
Periodicidade de revisão
Não há periodicidade específica e autônoma para riscos psicossociais. Eles seguem a regra geral do GRO: revisão mínima a cada 2 anos, ou sempre que ocorrerem as situações previstas nas alíneas “a” a “f” do subitem 1.5.4.4.6 da NR-1 (mudanças no processo de trabalho, acidentes, inclusão de novas atividades, etc.).
Riscos de não cumprir: autuações, multas e passivo trabalhista
Ignorar a obrigação não é apenas uma questão regulatória. Trata-se de um risco financeiro e reputacional concreto para o negócio.
A omissão na gestão dos riscos psicossociais pode gerar autos de infração com base no art. 201 da CLT, notificações e exigência de adequação imediata.
As multas por descumprimento de NR variam conforme o porte da empresa e a gravidade da infração, podendo ser aplicadas por trabalhador em situação irregular.
Trabalhadores que comprovem adoecimento por fatores psicossociais do trabalho podem ingressar com ações por dano moral, dano existencial e reconhecimento de doença ocupacional.
Dados de afastamentos e doenças ocupacionais são cruzados pelo governo via eSocial. Empresa sem gestão documentada fica vulnerável em qualquer auditoria de SST.
O MTE adotará o critério de dupla visita nos primeiros 90 dias após 26/05/2026. Nesse período, a fiscalização será prioritariamente orientativa, mas isso não significa que a empresa pode aguardar. Decorrida a fase orientativa, qualquer empresa sem adequação estará sujeita a autuação imediata.
Se sua empresa já envia eventos de SST ao eSocial, vale verificar se o PGR e os documentos estão em ordem. A Bioproteção realiza auditoria gratuita dos eventos de SST para identificar inconsistências antes que a fiscalização chegue.
É mais simples do que o mercado está dizendo
Desde que a atualização da NR-1 ganhou repercussão, proliferaram no mercado ofertas de pesquisas de clima organizacional, plataformas de saúde mental corporativa e consultorias de RH vendidas como solução indispensável para cumprir a norma. Parte desse movimento é oportunismo puro: aproveita a desinformação para criar uma demanda que a lei não criou.
A realidade é mais direta. Os riscos psicossociais já eram riscos ergonômicos previstos na NR-17. A metodologia para identificá-los é a AEP, consolidada há décadas na prática de SST. O que a atualização da NR-1 fez foi tornar explícito que esses fatores precisam ser tratados formalmente no GRO, com o mesmo rigor dos demais riscos. Não criou nenhuma obrigação radicalmente nova para quem já fazia SST de forma séria.
A intenção do Ministério do Trabalho e Emprego nunca foi exigir pesquisa de clima, questionários de saúde mental ou a contratação de profissionais de psicologia. O objetivo foi garantir que as condições e a organização do trabalho (jornada, metas, relações, ritmo) sejam analisadas com o mesmo cuidado que já se aplica a ruído, calor e produtos químicos. Isso se faz indo ao local de trabalho, observando as rotinas e conversando com quem trabalha lá. É SST básica.
Empresas que já contam com um PGR bem estruturado e uma AEP atualizada têm o caminho muito mais curto do que o mercado está sugerindo. O passo principal é revisar se os fatores psicossociais já estão contemplados no inventário de riscos existente e, se não estiverem, incluí-los na próxima atualização programada. É esse levantamento que a Bioproteção conduz na avaliação de fatores psicossociais.
Como a fiscalização vai atuar: o que o auditor vai checar
Com base nas orientações oficiais do MTE (CGNOR/DSST/SIT, 30/04/2026), a atuação do Auditor-Fiscal do Trabalho vai muito além da conferência de papéis. A análise recai sobre a consistência técnica do processo, não apenas sobre documentos formais.
| O auditor vai verificar | Como sua empresa demonstra |
|---|---|
| Existência e consistência da AEP | Documento da Avaliação Ergonômica Preliminar com análise das condições de trabalho |
| Inventário de riscos com perigos psicossociais | Inventário atualizado, com metodologia e critérios registrados |
| Plano de ação com medidas, responsáveis e prazos | Plano formal atendendo ao subitem 1.5.5.2 da NR-1 |
| Participação real dos trabalhadores | Atas, registros de consulta, comunicações e reuniões documentadas |
| Coerência entre avaliação e realidade da empresa | Entrevistas com trabalhadores e documentos alinhados ao que se observa in loco |
| Acompanhamento e revisão das medidas adotadas | Registros de revisão periódica e evidências de implementação efetiva |
Sim, desde que a empresa consiga demonstrar, de forma tecnicamente fundamentada, que realizou o processo de identificação adequadamente e chegou à conclusão de que esses fatores não estão presentes. O auditor avalia a coerência do processo, não apenas a existência do documento. Se a fiscalização identificar perigos que não foram avaliados, a empresa pode ser autuada mesmo com os papéis formalmente em dia.
Passo a passo para adequar sua empresa
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Verifique o status do seu PGR atual Se sua empresa já tem PGR, verifique se ele foi elaborado com base no Manual do GRO/PGR 2026 do MTE e se contempla os riscos ergonômicos. PGRs elaborados antes de 2024 provavelmente precisam de revisão.
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Realize ou atualize a Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP) A AEP deve contemplar as condições e a organização do trabalho, incluindo aspectos ligados a riscos psicossociais. Não existe modelo único. O que importa é a consistência técnica e a aderência à realidade da empresa.
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Inclua os fatores psicossociais no inventário de riscos Para cada perigo identificado, registre a descrição, a avaliação de probabilidade e severidade e as medidas de controle. Se usar questionários como instrumento auxiliar, integre os resultados ao inventário.
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Elabore ou atualize o plano de ação Para cada risco identificado, defina medidas preventivas, responsáveis e prazos. O plano precisa ser implementado, não apenas elaborado no papel.
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Documente a participação dos trabalhadores Envolva os trabalhadores na identificação dos perigos por meio de reuniões, consultas e mecanismos de escuta. Guarde registros: atas, listas de presença, e-mails ou formulários.
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Verifique os eventos de SST no eSocial O eSocial é uma das fontes consultadas pelo auditor. Certifique-se de que os eventos S-2220 e S-2240 estão sendo enviados corretamente. Saiba mais na página de eSocial SST da Bioproteção.
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Treine lideranças e a equipe de SST A NR-1 e a NR-17 estão em constante atualização. Capacitar gestores e responsáveis pela SST é fundamental para manter a conformidade de forma contínua. A Bioproteção oferece treinamentos presenciais e EAD em NR-01 e NR-17.
NR-1 e PCMSO: como os riscos psicossociais se conectam à saúde ocupacional
Um ponto importante: a identificação de riscos psicossociais no GRO/NR-1 não substitui e não se confunde com a avaliação clínica individual dos trabalhadores feita pelo PCMSO. São processos complementares, com finalidades diferentes.
🔍 GRO / NR-1: foco preventivo e coletivo
- Analisa as condições e a organização do trabalho
- Identifica perigos presentes no ambiente
- Define medidas coletivas de prevenção
- Não avalia o estado de saúde individual
- Responsabilidade: a própria empresa (via PGR)
🩺 PCMSO / NR-7: foco clínico e individual
- Avalia a saúde individual dos trabalhadores
- Detecta agravos à saúde já instalados
- Realiza exames e emite ASOs
- Deve seguir os riscos mapeados no PGR
- Responsabilidade: médico coordenador do PCMSO
O MTE foi explícito: a avaliação médica periódica, mesmo sob sigilo profissional, não substitui o processo de identificação de riscos exigido pela NR-1. Empresas que tentarem usar o PCMSO como único instrumento de gestão dos riscos psicossociais estarão em descumprimento da norma.
Entenda como o PCMSO da sua empresa deve ser estruturado em conjunto com o PGR em nossa página de Medicina do Trabalho.
Sua empresa está preparada para a fiscalização da NR-1 atualizada?
A Bioproteção atualiza o PGR da sua empresa com base na AEP — Avaliação Ergonômica Preliminar. Nossa abordagem: inspeção no local, observação das rotinas e diálogo com os trabalhadores. Sem pesquisa de clima, sem questionários. Atendemos em Maceió, Arapiraca, Caruaru, Aracaju, Garanhuns e em todo o Brasil.
👉 Falar com um especialista agoraPerguntas frequentes sobre NR-1 e riscos psicossociais
O que é a NR-1 e por que ela mudou em 2026?
A NR-1 é a Norma Regulamentadora nº 1, que estabelece as disposições gerais de Segurança e Saúde no Trabalho e rege o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). A atualização com vigência a partir de 26/05/2026 incorporou formalmente os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho ao GRO, tornando obrigatória a sua identificação, avaliação e controle por todas as empresas. A mudança reflete o reconhecimento pelo MTE de que estresse crônico, assédio, sobrecarga e outros fatores organizacionais causam doenças ocupacionais com impacto real na saúde dos trabalhadores.
Minha empresa é pequena. Também preciso gerenciar riscos psicossociais?
Sim, sem exceção. O MTE deixou claro: toda empresa, incluindo microempresas e empresas de pequeno porte, está obrigada a realizar ações de prevenção dos riscos psicossociais. A diferença é que ME e EPP enquadradas nos graus de risco 1 e 2, dispensadas do PGR completo, devem utilizar a Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP) como documento obrigatório para evidenciar essa gestão. Porte ou setor não geram isenção.
Preciso contratar um psicólogo ou especialista em saúde mental para fazer a avaliação?
Não. Isso é um dos principais equívocos que estão circulando no mercado. A NR-1 e a NR-17 não definem um profissional específico para essa avaliação. Os riscos psicossociais são riscos ergonômicos, e a metodologia para identificá-los é a AEP, que já faz parte do trabalho de SST há décadas. O que a norma exige é que o responsável tenha conhecimento técnico compatível com a natureza e a complexidade dos riscos avaliados. Na maioria dos casos, a equipe de SST da empresa ou a consultoria de SST contratada já tem essa capacidade. Não é preciso contratar psicólogos, clínicos ou consultores de RH para cumprir a NR-1.
Aplicar um questionário de saúde mental é suficiente para cumprir a NR-1?
Não. O MTE é explícito nesse ponto: questionários são instrumentos auxiliares, não substitutos do processo de gestão de riscos exigido pela NR-1. Se a empresa optar por usá-los, os resultados precisam ser tecnicamente analisados e integrados à AEP e ao inventário de riscos. Apresentar apenas um questionário preenchido, sem incorporação ao GRO, não configura conformidade e não dispensa a elaboração do inventário de riscos, do plano de ação e dos demais documentos obrigatórios.
O que a fiscalização vai checar na prática?
Segundo as orientações oficiais do MTE (1ª Rodada, CGNOR/DSST/SIT, 30/04/2026), o auditor vai além da conferência de papéis. Ele pode analisar o inventário de riscos, a AEP, o plano de ação, entrevistar trabalhadores e observar as condições reais de trabalho. A empresa precisa demonstrar coerência entre a metodologia adotada, os perigos identificados, as medidas de prevenção implementadas e a realidade das suas atividades. Documentos formais sem implementação efetiva não garantem conformidade.
Trabalhadores em home office também entram na avaliação?
Sim. A avaliação dos riscos psicossociais deve considerar todas as formas de organização e execução do trabalho, incluindo regime remoto, híbrido e teletrabalho. Para esses contextos, podem ser necessárias estratégias específicas, como autoavaliações estruturadas, entrevistas ou outros instrumentos adaptados às condições do trabalho remoto. A obrigação é integral, independentemente de onde o trabalho é executado.
Com que frequência preciso revisar a avaliação de riscos psicossociais?
Não existe periodicidade autônoma específica para riscos psicossociais. Eles seguem a regra geral do GRO: revisão mínima a cada 2 anos, além de revisões obrigatórias sempre que houver mudanças significativas no processo de trabalho, acidentes, doenças ocupacionais, inclusão de novas atividades ou outras situações previstas nas alíneas “a” a “f” do subitem 1.5.4.4.6 da NR-1.
Referências e fontes oficiais
- Ministério do Trabalho e Emprego — Perguntas e Respostas GRO/PGR — 1ª Rodada (30/04/2026)
- NR-1 — Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (texto atualizado via Portaria MTE)
- NR-17 — Ergonomia (inclui Avaliação Ergonômica Preliminar — AEP)
- Manual do GRO/PGR — MTE, 2026
- Guia de Informações sobre Fatores de Risco Psicossociais Relacionados ao Trabalho — MTE, 2025
- Orientação Técnica SIT nº 9/2023 — Definição do profissional responsável pelo PGR
